Política de Reembolso e Cancelamento

Versão 2026-07-01

1. Direito legal de arrependimento (compras online)

Nas contratações realizadas pela internet, a pessoa consumidora tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou da liberação de acesso, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nesse período, o reembolso do valor pago será integral, independentemente de justificativa, e será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Para exercer o arrependimento, basta enviar solicitação pelos canais oficiais de atendimento informados no site.

2. Cancelamento da assinatura a qualquer momento

A assinatura pode ser cancelada a qualquer tempo, sem multa. Após o cancelamento, o acesso permanece disponível até o final do período já pago e não há renovação automática subsequente.

3. Hipóteses em que o reembolso é aceito

• Exercício do direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias.
• Falha comprovada na entrega do serviço contratado.
• Indisponibilidade relevante da plataforma imputável à NeuroReset.
• Cobrança indevida ou em duplicidade.
• Serviço não entregue conforme o contratado.
• Demais hipóteses previstas em lei.

4. Hipóteses em que o reembolso não é aceito automaticamente

Fora das hipóteses legais previstas no item 1 e no item 3, o reembolso não será concedido automaticamente quando:

• a pessoa tiver utilizado a plataforma normalmente, sem defeito comprovado no serviço;
• houver consumo substancial de conteúdo (por exemplo, conclusão de trilhas, uso continuado do Acolher, geração e download de planos e relatórios) seguido de pedido de devolução sem justificativa legítima;
• houver indícios de compra realizada apenas para explorar o conteúdo e posterior pedido de cancelamento com reembolso;
• o pedido chegar após esgotado o prazo legal de arrependimento e não houver qualquer falha do serviço.

Esta política busca prevenir o uso abusivo do serviço e não afasta o direito legal de arrependimento nem quaisquer outros direitos assegurados pela legislação consumerista aplicável.

5. Como solicitar

Solicitações de reembolso e cancelamento devem ser feitas pelos canais oficiais de atendimento. A confirmação, prazos operacionais e o meio de devolução seguirão o meio de pagamento originalmente utilizado.

6. Assinatura e números de WhatsApp autorizados

A assinatura é pessoal e intransferível e fica vinculada a até 2 números de WhatsApp informados na contratação. O uso fora dos números autorizados pode resultar em bloqueio, sem que isso configure hipótese de reembolso.

Ver também: Termos de Uso, Política de Privacidade, Aviso de Não Substituição.